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Processo C-203/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2021. Processo penal contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III...
Processo C-203/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2021. Processo penal contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.
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