Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2026

Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026

2026-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 122/2026, de 26 de junho de 2026 · Diário da República

Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366 , que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.