Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 669/2009

Diário da República n.º 118/2009, Série I de 2009-06-22

2009-06-22 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 118/2009, Série I de 2009-06-22 Diário da República

Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de Abril

Fonte: Diário da República · Abrir original