Lei n.º 72/77

Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977

1977-09-27 Assembleia da República Diário da República n.º 224/1977, de 27 de setembro de 1977 Diário da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça

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