Diário da República

Lei n.º 123/2019

Diário da República n.º 201/2019, de 18 de outubro de 2019

2019-10-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/2019, de 18 de outubro de 2019 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios