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Processo C-220/11 - Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2012. Star Coaches sro contra Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Artigo 104.°, n...

2012-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0220

Processo C-220/11 - Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2012. Star Coaches sro contra Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Diretiva IVA – Regime especial de tributação das agências de viagens – Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço. Processo C-220/11.