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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Saupiquet contra Comissão Europeia...

2013-02-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0037

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Saupiquet contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta aduaneira comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade. Processo C‑37/12 P.