Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/M

Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-20

2008-05-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-20 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/99, de 11 de Janeiro, 76-A/2006, de 29 de Março, e 263/2007, de 20 de Julho, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo