Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

2009-09-16 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16 · Diário da República

Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004 , de 20 de Maio