Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2026

Diário da República n.º 54/2026, de 18 de março de 2026

2026-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/2026, de 18 de março de 2026 · Diário da República

Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD).