Diário da República

Portaria n.º 1257/2005

Diário da República n.º 231/2005, Série I-B de 2005-12-02

2005-12-02 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 231/2005, Série I-B de 2005-12-02 · Diário da República

Revê as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA). Revoga a Portaria n.º 1182/2000 , de 18 de Dezembro