Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 113/2020

2020-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 113/2020 · Diário da República

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19