Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2005

Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08

2005-07-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000 , de 29 de Setembro, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais com fins lúdicos em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima