Diário da República

Aviso n.º 574/2006

Diário da República n.º 84/2006, Série I-A de 2006-05-02

2006-05-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 84/2006, Série I-A de 2006-05-02 · Diário da República

Torna público ter, em 29 de Novembro de 2005, o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de denúncia ao Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluído em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979