Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 393/2001

Diário da República n.º 89/2001, Série I-B de 2001-04-16

2001-04-16 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 89/2001, Série I-B de 2001-04-16 Diário da República

Fixa a percentagem de uma retribuição e a forma pela qual será paga ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas pelos serviços prestados no âmbito da medida de crédito destinada a permitir a renegociação das dívidas em curso das empresas do sector das pescas

Fonte: Diário da República · Abrir original