Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

Diário da República n.º 48/2017, de 8 de março de 2017

2017-03-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 48/2017, de 8 de março de 2017 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M , de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»