Diário da República

Despacho Normativo n.º 16/2001

Diário da República n.º 79/2001, Série I-B de 2001-04-03

2001-04-03 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 79/2001, Série I-B de 2001-04-03 · Diário da República

Fixa o limite, para 2001, da comparticipação financeira para determinadas acções quando realizadas por câmaras municipais, serviços municipalizados e empresas municipais