Diário da República
Decreto-Lei n.º 263/2007
Diário da República n.º 139/2007, de 20 de julho de 2007
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97 , de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Fonte: Diário da República · Abrir original