Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 47/87

Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23

1987-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 · Diário da República

Reduz, por indulto, em quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Juan Humberto Herrera Marinkovich no processo n.º 1548/85 do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa