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Processo C-595/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017. Emmea Srl e Commercial Hub Srl contra Comune di Siracusa e o...

2017-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0595

Processo C-595/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017. Emmea Srl e Commercial Hub Srl contra Comune di Siracusa e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia. Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.