Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2024/432 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes do Canadá e de...

2024-02-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R0432

Regulamento de Execução (UE) 2024/432 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes do Canadá e de determinados Estados-Membros são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho

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