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Processo C-303/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Solar Electric Martinique contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État...
Processo C-303/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Solar Electric Martinique contra Ministre des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Obras em imóveis — Departamentos franceses ultramarinos — Disposições tornadas aplicáveis pelo direito nacional — Operações de venda e de instalação em imóveis — Qualificação de operação única — Incompetência. Processo C-303/16.
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