Diário da República

Lei n.º 20/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19

1997-06-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 · Diário da República

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez