Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/2026

Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026

2026-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 147/2026, de 31 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.