Diário da República

Decreto-Lei n.º 519-C1/79

Suplemento do Diário da República n.º 299/1979

1979-12-29 · Ministério do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho