Diário da República

Portaria n.º 541/2001

Diário da República n.º 125/2001, Série I-B de 2001-05-30

2001-05-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 125/2001, Série I-B de 2001-05-30 · Diário da República

Fixa em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2001 relativamente ao ano 2000 a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96 , de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97 , de 8 de Maio