Diário da República

Portaria n.º 304/2024/1

Diário da República n.º 230/2024, de 27 de novembro de 2024

2024-11-27 · Presidência do Conselho de Ministros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 230/2024, de 27 de novembro de 2024 · Diário da República

Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116 , do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 , da Comissão.