Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 78/2023

Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023

2023-08-31 · Presidência da República · Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023 · Diário da República

Ratifica o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, aberto à assinatura a 10 de outubro de 2018