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Processo C-550/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-550/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-550/18.
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