Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 51/2018

Diário da República n.º 154/2018, de 10 de agosto de 2018

2018-08-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 154/2018, de 10 de agosto de 2018 · Diário da República

Ratifica o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003