Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 31/2020

Diário da República n.º 163-A/2020, de 22 de agosto de 2020

2020-08-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 163-A/2020, de 22 de agosto de 2020 · Diário da República

Fixa, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto, e dentro do período normal previsto neste diploma, o dia 25 de outubro de 2020 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores