Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de março de 2014. Heinrich Beteiligungs GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2014-03-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62012TJ0430

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de março de 2014. Heinrich Beteiligungs GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária European Network Rapid Manufacturing — Motivo absoluto de recusa — Imitação do símbolo de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 6.°‑ter da Convenção de Paris. Processo T‑430/12.

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