Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/75

Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975

1975-05-26 · Ministérios das Finanças e do Trabalho · Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 · Diário da República

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 , de 30 de Dezembro