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Processo C-161/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. Autorità di regolazione dei trasporti contra Captrain Italia e o...

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0161

Processo C-161/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. Autorità di regolazione dei trasporti contra Captrain Italia e o. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço ferroviário único — Artigo 35.