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Processo C-331/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. TE contra Pohotovosť s.r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove...
Processo C-331/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. TE contra Pohotovosť s.r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) e i), e n.o 3 — Informações a mencionar no contrato — Legislação nacional que estabelece a obrigação de especificar para cada pagamento a repartição entre o reembolso do capital, os juros e as despesas.
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