Diário da República
Decreto-Lei n.º 73/2018
Diário da República n.º 179/2018, de 17 de setembro de 2018
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Fonte: Diário da República · Abrir original