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Processo T-430/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de fevereiro de 2015. Comité Económico e Social Europeu (CESE) contra Mohammed Achab...

2015-02-27 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0430

Processo T-430/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de fevereiro de 2015. Comité Económico e Social Europeu (CESE) contra Mohammed Achab. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Naturalização — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto. Processo T-430/13 P.