EUR-Lex

Processo C-106/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. Xella Magyarország Építőanyagipari Kft. contra Innovációs és Technológiai Miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0106

Processo C-106/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. Xella Magyarország Építőanyagipari Kft. contra Innovációs és Technológiai Miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.