Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2025

Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025

2025-03-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025 Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014 , de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

Fonte: Diário da República · Abrir original