Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025

Diário da República n.º 250/2025, de 30 de dezembro de 2025

2025-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 250/2025, de 30 de dezembro de 2025 · Diário da República

Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.