EUR-Lex

Processo C-299/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019. VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH contra Google LLC, sucessora da Google Inc...

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0299

Processo C-299/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019. VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH contra Google LLC, sucessora da Google Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin.