Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2026

Diário da República n.º 171/2026, de 3 de setembro de 2026

2026-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2026, de 3 de setembro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025 , de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.