Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/90

Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16

1990-01-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio (estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional)