Diário da República

Aviso n.º 367/2005

Diário da República n.º 203/2005, Série I-A de 2005-10-21

2005-10-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 203/2005, Série I-A de 2005-10-21 · Diário da República

Torna público ter a República da Lituânia depositado, no dia 19 de Maio de 2004, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Março de 1978, com uma declaração