Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-411/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 10 de abril de 2024. Dexia, anteriormente Dexia Crédit Local contra Conselho Único de Resolução (CUR)...

2024-04-10 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62022TJ0411

Processo T-411/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 10 de abril de 2024. Dexia, anteriormente Dexia Crédit Local contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.

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