Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A

Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025

2025-02-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021 , de 19 de novembro.