Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2012

Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012

2012-08-01 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012 · Diário da República

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema