Diário da República

Lei n.º 10/95

Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07

1995-04-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07 · Diário da República

Alteração à Lei n.º 14/79 , de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)