Diário da República
Aviso n.º 201/98
Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17
Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1998 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a Comunidade das Baamas designado The Honourable Attorney General como a sua autoridade central
Fonte: Diário da República · Abrir original