Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

2006-02-27 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27 · Diário da República

Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/88/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro